HC 973650 - DECISAO

HC 973650 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a inicial é inepta e o pedido não encontra respaldo no art. 105, I, c, da Constituição Federal, de modo que o STJ se declara incompetente para processar Habeas Corpus contra suposto ato do Ministério Público estadual; adicionalmente, há abuso reiterado do instrumento por parte do...

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Parties
Impetrante: Joaquim Pedro de Morais Filho; Paciente: Claudia Cristina Leite Inácio Pedreira; Impetrado: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (plantão)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido, com advertência.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Incompetência Do STJ, Abuso Do Direito De Demandar, Litigância Ímproba, Intolerância Religiosa, Racismo Religioso, Advertência Ao Impetrante
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Processo Em Plantão Inépcia Da Inicial Incompetência Do STJ Abuso Do Direito De Demandar Litigância Ímproba +3 more

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Parties

Joaquim Pedro de Morais Filho

Impetrante

Claudia Cristina Leite Inácio Pedreira

Paciente

Ministério Público do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (plantão)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para impetrar Habeas Corpus contra ato do Ministério Público estadual
  2. 2 Inépcia da inicial
  3. 3 Abuso do direito de demandar por impetração reiterada de Habeas Corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a inicial é inepta e o pedido não encontra respaldo no art. 105, I, c, da Constituição Federal, de modo que o STJ se declara incompetente para processar Habeas Corpus contra suposto ato do Ministério Público estadual; adicionalmente, há abuso reiterado do instrumento por parte do impetrante, justificando advertência sobre litigância ímproba.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido, com advertência.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal e o impetrante