AREsp 2749860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, de...

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Parties
Recorrente/agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Vícios Construtivos, Dano Material, Dano Moral, Perícia Técnica, Acesso À Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Vícios Construtivos Dano Material +5 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A

Recorrente/agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 17, 319, IV, 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegação de inépcia da petição inicial
  3. 3 alegação de ausência de interesse de agir por falta de pedido administrativo prévio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, de modo que, na ausência de recurso extraordinário ao STF, aplica-se o óbice da Súmula 126/STJ, não sendo cabível o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do feito.
  • Publique-se.