AREsp 2777054 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tema 1.198/STJ não incide sobre a matéria controvertida (que não é litigância predatória), o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões essenciais justificando a anulação da sentença e o retorno dos autos para regular processamento; a petição inicial permite identificar pedido e causa de pedir, não é inepta, e há interesse de agir demonstrado por notificações e resistência da incorporadora, sendo cabível a produção de prova pericial; assim, não houve omissão ou violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015, tampouco ofensa ao art. 319, IV, ou ao art. 17 do CPC/2015.

Parties
Autor: ARI SANDER ALVES; Réu: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Perícia Técnica, Suspensão Por Tema Repetitivo, Litigância Predatória, Fundamentação De Acórdão, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Habitação Programa Minha Casa Minha Vida Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Perícia Técnica Suspensão Por Tema Repetitivo +3 more

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Parties

ARI SANDER ALVES

Autor

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo pelo Tema Repetitivo n. 1.198/STJ
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 por omissão
  3. 3 Alegada inépcia da petição inicial (art. 319, IV, CPC/2015) por falta de especificação dos pedidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tema 1.198/STJ não incide sobre a matéria controvertida (que não é litigância predatória), o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões essenciais justificando a anulação da sentença e o retorno dos autos para regular processamento; a petição inicial permite identificar pedido e causa de pedir, não é inepta, e há interesse de agir demonstrado por notificações e resistência da incorporadora, sendo cabível a produção de prova pericial; assim, não houve omissão ou violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015, tampouco ofensa ao art. 319, IV, ou ao art. 17 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • INDEFIRO a Petição Eletrônica (PET) n. 01087144/2024