AREsp 2724881 - DECISAO

AREsp 2724881 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática afastando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e, após novo exame, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a anulação da sentença por inépcia/ausência de pressuposto processual, reconhecendo a possibilidade de pedido genérico para dano material e a existência de interesse de agir sem prévio pedido administrativo quando há oposição da parte contrária; o Tema n. 1.198/STJ (litigância predatória) não se aplica ao caso; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial, indeferiu-se a petição eletrônica e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão monocrática; nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro a Petição Eletrônica n. 01074706/2024; deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Litigância Predatória, Suspensão Por Tema Repetitivo N. 1.198/stj, Aplicabilidade De Súmulas Do STJ, Reconsideração De Decisão Monocrática
Processual Civil Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Litigância Predatória Suspensão Por Tema Repetitivo N. 1.198/stj Aplicabilidade De Súmulas Do STJ Reconsideração De Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 possibilidade de sobrestamento por Tema Repetitivo n. 1.198/STJ
  3. 3 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática afastando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e, após novo exame, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a anulação da sentença por inépcia/ausência de pressuposto processual, reconhecendo a possibilidade de pedido genérico para dano material e a existência de interesse de agir sem prévio pedido administrativo quando há oposição da parte contrária; o Tema n. 1.198/STJ (litigância predatória) não se aplica ao caso; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial, indeferiu-se a petição eletrônica e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidero a decisão monocrática; nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro a Petição Eletrônica n. 01074706/2024; deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 985/986 (e-STJ).
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.