AREsp 2832760 - DECISAO

AREsp 2832760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência do indispensável prequestionamento das matérias, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDILSON PACIFICO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Vedação À Decisão Surpresa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Inépcia Da Inicial Vedação À Decisão Surpresa Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

EDILSON PACIFICO DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 105, III, alínea "a" da CF/88
  2. 2 vedação à decisão surpresa (arts. 9 e 10 do CPC)
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência do indispensável prequestionamento das matérias, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.