AREsp 2768125 - DECISAO

AREsp 2768125 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia com base em indícios suficientes para o recebimento da inicial em ação de improbidade, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e qualquer reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; também não se reconheceu decisão extra petita quanto à inépcia da inicial.

Parties
Agravado: MPPR; Réu: Espólio de Ismael Mologni; Agravante: Tuv
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Recebimento Da Inicial, Intempestividade, Legitimidade Passiva, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Princípio in Dubio Pro Societate, Liquidação De Sentença, Devido Processo Legal E Contraditório
Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Inépcia Da Inicial Recebimento Da Inicial Intempestividade Legitimidade Passiva Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +5 more

Case Brief

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Parties

MPPR

Agravado

Espólio de Ismael Mologni

Réu

Tuv

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegada inépcia da inicial e decisão extra petita (arts. 141 e 492 CPC)
  3. 3 Preliminar de intempestividade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia com base em indícios suficientes para o recebimento da inicial em ação de improbidade, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e qualquer reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; também não se reconheceu decisão extra petita quanto à inépcia da inicial.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial