AREsp 2727178 - DECISAO

AREsp 2727178 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão, inépcia e falta de interesse de agir), a alteração dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o tema do sobrestamento (Tema...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Sobrestamento Por Tema 1.198/stj
Processual Civil Direito Civil Habitação Sistema Financeiro Da Habitação Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada inépcia da petição inicial por descrição genérica dos vícios construtivos
  2. 2 Alegada falta de interesse de agir por ausência de prévio pedido administrativo
  3. 3 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão, inépcia e falta de interesse de agir), a alteração dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o tema do sobrestamento (Tema 1.198/STJ) não se aplica ao caso, sendo aplicável a Súmula 83/STJ em razão da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido