AREsp 2740145 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou expressamente as questões relativas à ausência de interesse de agir e ao pedido genérico na petição inicial, que a ação descreveu fatos suficientes e que a necessidade de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite interesse de agir mesmo sem prévio requerimento administrativo em situações análogas, de modo que não houve omissão nem contradição no acórdão recorrido, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025) Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Litigância Predatória, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Revisão De Saldo Devedor Em Contrato De Financiamento Imobiliário, Sobrestamento
Processual Civil Civil Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Litigância Predatória Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025) Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 necessidade de prévio requerimento administrativo para configurar interesse de agir
  3. 3 inépcia da petição inicial por pedido genérico

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou expressamente as questões relativas à ausência de interesse de agir e ao pedido genérico na petição inicial, que a ação descreveu fatos suficientes e que a necessidade de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite interesse de agir mesmo sem prévio requerimento administrativo em situações análogas, de modo que não houve omissão nem contradição no acórdão recorrido, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido