AREsp 2827818 - DECISAO

AREsp 2827818 - DECISAO

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
AgravO conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Sobrestamento Tema 1.198/stj, Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Sobrestamento Tema 1.198/stj Vícios Construtivos +3 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inépcia da petição inicial por pedido genérico
  3. 3 falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo prévio

Court Disposition

AgravO conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.