AREsp 2827985 - DECISAO

AREsp 2827985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, porque houve omissão do Tribunal a quo ao não examinar a tese de inépcia da inicial (pedido genérico sem especificação dos defeitos), o que caracteriza violação do art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos omissos; negou-se o sobrestamento por afetação do Tema 1.198/STJ por não ser matéria debatida no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Omissão, Interesse De Agir, Vícios Construtivos, Afetação (tema 1.198/stj)
Processual Civil Direito Civil Inépcia Da Inicial Omissão Interesse De Agir Vícios Construtivos Afetação (tema 1.198/stj)

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da inépcia da petição inicial (art. 319, IV, CPC)
  2. 2 ausência de interesse de agir por falta de pedido administrativo prévio
  3. 3 pedido de sobrestamento por afetação do Tema 1.198/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, porque houve omissão do Tribunal a quo ao não examinar a tese de inépcia da inicial (pedido genérico sem especificação dos defeitos), o que caracteriza violação do art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos omissos; negou-se o sobrestamento por afetação do Tema 1.198/STJ por não ser matéria debatida no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
  • Publique-se.