AREsp 2809836 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou suficientemente as matérias suscitadas (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional), concluiu-se que a petição inicial não é inepta por permitir a identificação do pedido e da causa de pedir e demonstrar interesse de agir (havia notificação à CEF sem resposta), e a alteração do acórdão para acolher a pretensão do recorrente implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a solução do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Vícios Construtivos, Suspensão Por Afetação (tema 1.198/stj), Aplicação Das Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário/habitação Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Vícios Construtivos +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de inépcia da petição inicial por pedido genérico
  3. 3 alegação de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo prévio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou suficientemente as matérias suscitadas (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional), concluiu-se que a petição inicial não é inepta por permitir a identificação do pedido e da causa de pedir e demonstrar interesse de agir (havia notificação à CEF sem resposta), e a alteração do acórdão para acolher a pretensão do recorrente implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a solução do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.