AREsp 2733841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada as questões essenciais sem omissão, contradição ou obscuridade; as alegações da agravante exigiriam reexame do contexto fático-probatório para reconhecer inépcia da inicial ou ausência de interesse de agir, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantêm-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Monocrática Mantida; Agravo Interno Apreciado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Vicios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Perícia Técnica
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Monocrática Mantida; Agravo Interno Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 inépcia da petição inicial por pedido indeterminado (art. 319, IV, CPC/15)
  3. 3 ausência de interesse de agir (art. 17 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada as questões essenciais sem omissão, contradição ou obscuridade; as alegações da agravante exigiriam reexame do contexto fático-probatório para reconhecer inépcia da inicial ou ausência de interesse de agir, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantêm-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 760/765 (e-STJ) que negou provimento ao recurso especial.