AREsp 2761553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15), a declaração de inépcia exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o interesse de agir foi corretamente reconhecido conforme jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), não havendo prequestionamento apto para sobrestamento pelo Tema 1.198 (Súmula 211).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A; Instituição Ré/contestante: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido/negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ, Sobrestamento Por Tema 1.198/stj, Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida
Processual Civil Civil Direito Securitário Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Prequestionamento Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ Sobrestamento Por Tema 1.198/stj +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Instituição Ré/contestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração da inépcia da inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15), a declaração de inépcia exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o interesse de agir foi corretamente reconhecido conforme jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), não havendo prequestionamento apto para sobrestamento pelo Tema 1.198 (Súmula 211).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que havia negado provimento ao reclamo