AREsp 2749590 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/15, que a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de inépcia da inicial decorre da valoração de elementos fático-probatórios próprios do caso (incidência da Súmula 7 do STJ) e que o...

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Parties
Agravante: DARCI ZANON E OUTROS; Recorrida: Cooperativa Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Gestão Temerária, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Inépcia Da Inicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ Gestão Temerária Agravo Interno +1 more

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Parties

DARCI ZANON E OUTROS

Agravante

Cooperativa Apelada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Inépcia da petição inicial (art. 319, III, CPC/15)
  3. 3 Existência de ilícito civil e obrigação de reparar (arts. 186 e 927 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/15, que a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de inépcia da inicial decorre da valoração de elementos fático-probatórios próprios do caso (incidência da Súmula 7 do STJ) e que o reconhecimento, pelo tribunal estadual, de descaso e gestão temerária impede o reexame dessas questões em recurso especial, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.