AREsp 2761037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (ausência de interesse e pedido genérico), verificou-se que a agravante havia notificado a CEF sem obtenção de resposta (presença de interesse de agir), e eventual reforma para declarar a inicial inepta exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicaram-se precedentes sobre interesse de agir e Súmula 83/STJ, inexistindo omissão ou contradição imputável ao acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido. Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Litigância Predatória, Sobrestamento, Detalhamento Do Pedido
Processual Civil Civil Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7/stj +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 ausência de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo
  3. 3 inépcia da inicial por pedido genérico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (ausência de interesse e pedido genérico), verificou-se que a agravante havia notificado a CEF sem obtenção de resposta (presença de interesse de agir), e eventual reforma para declarar a inicial inepta exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicaram-se precedentes sobre interesse de agir e Súmula 83/STJ, inexistindo omissão ou contradição imputável ao acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.