AREsp 2780526 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (ausência de interesse e pedido genérico na petição inicial), não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, para acolher a tese de inépcia pretendida seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o acórdão aplicou precedentes sobre a não exigência absoluta de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Litigância Predatória, Omissão/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Incidência Da Súmula N. 7/stj, Incidência Da Súmula N. 83/stj, Tema Repetitivo N. 1.198/stj
Processual Civil Civil Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Litigância Predatória Omissão/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) Incidência Da Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 presença ou ausência de interesse de agir sem prévio requerimento administrativo
  3. 3 configuração de inépcia da petição inicial por pedido genérico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (ausência de interesse e pedido genérico na petição inicial), não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, para acolher a tese de inépcia pretendida seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o acórdão aplicou precedentes sobre a não exigência absoluta de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.