AREsp 2760687 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (agravo Interno Decidido; Negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
2. 2 Alegada inépcia da petição inicial pela ausência de especificação do pedido
3. 3 Alegada falta de interesse de agir por ausência de tentativa administrativa (art. 17 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões essenciais (afastando omissão), a petição inicial não se mostrou inepta por permitir identificar pedido e causa de pedir (incidência da Súmula 83/STJ), a revisão dessas conclusões demandaria reexame probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e havia fundamento do aresto não atacado pela agravante, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, mantida assim a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.