REsp 1951279 - DECISAO

REsp 1951279 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, por reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto à análise do pedido de redução da verba honorária sucumbencial, determinando o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos embargos de declaração com análise das matérias omissas.

Parties
Recorrente: DEUTSCHE BANK SA BANCO ALEMAO; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Inépcia Da Inicial Embargos De Declaração Omissão Judicial Honorários Sucumbenciais Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DEUTSCHE BANK SA BANCO ALEMAO

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de redução da verba honorária sucumbencial
  2. 2 caracterização da inépcia da petição inicial por inadequação da causa de pedir
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º do CPC por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, por reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto à análise do pedido de redução da verba honorária sucumbencial, determinando o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos embargos de declaração com análise das matérias omissas.

Court Disposition

conheço e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • anular o acórdão recorrido
  • determinar o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos embargos de declaração com análise das matérias omissas