AREsp 2600946 - DECISAO

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Os recorrentes foram intimados a emendar a inicial e indicar o valor incontroverso, não o fizeram, configurando o descumprimento do art. 330, § 2º do CPC/2015, o que legitima o reconhecimento da inépcia da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, em consonância com a jurisprudência do STJ...

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Parties
Recorrente: COMEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Revisão De Contrato, Quantificação Do Valor Incontroverso, Art. 330, § 2º Do Cpc/2015, Fundamentação Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Inépcia Da Inicial Revisão De Contrato Quantificação Do Valor Incontroverso Art. 330, § 2º Do Cpc/2015 Fundamentação Recursal +2 more

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Parties

COMEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da extinção do feito por inépcia da inicial por ausência de quantificação do valor incontroverso
  2. 2 aplicação do art. 330, § 2º do CPC/2015 às ações revisionais de contrato de mútuo/financiamento
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o Tribunal de origem atua em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os recorrentes foram intimados a emendar a inicial e indicar o valor incontroverso, não o fizeram, configurando o descumprimento do art. 330, § 2º do CPC/2015, o que legitima o reconhecimento da inépcia da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, a alegação genérica de omissão/violação de dispositivo legal torna o recurso deficientemente fundamentado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconheceu a inépcia da inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito