AREsp 2761132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas (ausência de interesse e pedido genérico), houve indicação de comunicação à CEF sem resposta que demonstra resistência e, para concluir pela inépcia da inicial seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda precedentes e a Súmula 83/STJ quando pertinente.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Litigância Predatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Civil Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Litigância Predatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prévio requerimento administrativo e interesse de agir
  3. 3 necessidade de detalhamento do pedido e inépcia da inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas (ausência de interesse e pedido genérico), houve indicação de comunicação à CEF sem resposta que demonstra resistência e, para concluir pela inépcia da inicial seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda precedentes e a Súmula 83/STJ quando pertinente.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno