AREsp 2667985 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões e a alteração do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que não há provimento ao recurso. Ademais, não se identificou intenção abusiva que justificasse a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (outro nome: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Artigo 17 Do CPC, Artigos 489 E 1.022 Do CPC, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Direito Processual Civil Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Artigo 17 Do CPC +2 more

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Parties

BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (outro nome: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Inépcia da inicial por ausência de especificação do pedido
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões e a alteração do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que não há provimento ao recurso. Ademais, não se identificou intenção abusiva que justificasse a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de suspensão da tramitação formulado pela agravante