AREsp 2706855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional, a petição inicial não é inepta conforme Súmula 83 do STJ, o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve fundamentos inatacados que mantêm a conclusão, com aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interesse De Agir, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Inépcia Da Inicial Negativa De Prestação Jurisdicional Interesse De Agir Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inépcia da petição inicial por ausência de especificação do pedido
  3. 3 falta de interesse de agir por ausência de tentativa administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional, a petição inicial não é inepta conforme Súmula 83 do STJ, o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve fundamentos inatacados que mantêm a conclusão, com aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.