AREsp 2445443 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma adequada e específica os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ) e não colacionaram precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: FRANCISCA KANNANDA ALVES SAMPAIO; Agravante: JACQUELINE SOUSA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Ausência De Laudo Pericial, Prova Testemunhal, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inépcia Da Inicial Ausência De Laudo Pericial Prova Testemunhal Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj +2 more

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Parties

FRANCISCA KANNANDA ALVES SAMPAIO

Agravante

JACQUELINE SOUSA DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da inicial
  2. 2 ausência de laudo pericial
  3. 3 condenação baseada apenas em depoimentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma adequada e específica os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ) e não colacionaram precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.