AREsp 2701918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a inicial não é inepta por permitir a identificação do pedido e da causa de pedir, e a sua suposta inépcia demandaria reexame probatório vedado pela Súmula...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interesse De Agir, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Inépcia Da Inicial Negativa De Prestação Jurisdicional Interesse De Agir Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inépcia da petição inicial por ausência de especificação do pedido
  3. 3 falta de interesse de agir por ausência de tentativa administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a inicial não é inepta por permitir a identificação do pedido e da causa de pedir, e a sua suposta inépcia demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, persistia fundamento do aresto não atacado, autorizando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, razão por que se manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.