AREsp 2699327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), a petição inicial não foi considerada inepta por permitir identificar pedido e causa de pedir (Súmula 83/STJ) e o acolhimento das alegações da agravante demandaria revolvimento de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, subsistiu fundamento não atacado relativo à demonstração da tentativa administrativa, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interesse De Agir, Litigância Predatória, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Incidência, Por Analogia, Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Responsabilidade Civil Ação Indenizatória Recursos Especial E Agravo Interno Inépcia Da Inicial Negativa De Prestação Jurisdicional Interesse De Agir Litigância Predatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 A petição inicial é inepta por não especificar o pedido?
  3. 3 Há interesse de agir pela alegada ausência de tentativa administrativa?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), a petição inicial não foi considerada inepta por permitir identificar pedido e causa de pedir (Súmula 83/STJ) e o acolhimento das alegações da agravante demandaria revolvimento de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, subsistiu fundamento não atacado relativo à demonstração da tentativa administrativa, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial