AREsp 2757862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões sobre ausência de interesse de agir e pedido genérico, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a pretensão de declarar a inicial inepta exigiria reexame de fatos e provas,...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Litigância Predatória, Detalhamento Do Pedido, Suspensão De Processos (tema 1.198/stj)
Processual Civil Civil Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir na ausência de prévio requerimento administrativo
  2. 2 possível inépcia da petição inicial por pedido genérico
  3. 3 suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões sobre ausência de interesse de agir e pedido genérico, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a pretensão de declarar a inicial inepta exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.198/STJ é indevido por não se aplicar universalmente fora das hipóteses expressamente suspensas.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que deu provimento à apelação da parte agravada e determinou o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.