AREsp 2722197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a inicial permitia identificar pedido e causa de pedir, não sendo inepta; o reexame de matéria fático-probatória necessário para declarar inépcia é vedado pela Súmula 7 do STJ; e houve fundamento inatacado que sustenta a decisão, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante/demandada: ERBE INCORPORADORA 037 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual Da Quarta Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante/demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual Da Quarta Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inépcia da inicial (ausência de especificação do pedido)
  3. 3 falta de interesse de agir (ausência de tentativa administrativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a inicial permitia identificar pedido e causa de pedir, não sendo inepta; o reexame de matéria fático-probatória necessário para declarar inépcia é vedado pela Súmula 7 do STJ; e houve fundamento inatacado que sustenta a decisão, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.