AREsp 2740370 - ACORDAO

AREsp 2740370 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a petição inicial não é inepta, que o interesse de agir está presente mesmo sem prévio requerimento administrativo (houvera notificação à CEF sem resposta) e que não houve negativa de prestação jurisdicional; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Erbe Incorporadora 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Sobrestamento Do Feito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Pedido Genérico De Dano Material, Perícia Técnica, Súmula 83/stj, Tema 1.198/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Sobrestamento Do Feito Negativa De Prestação Jurisdicional Pedido Genérico De Dano Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Erbe Incorporadora 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial é inepta por ausência de especificação dos pedidos formulados
  2. 2 Se há falta de interesse de agir pela não demonstração de tentativa de solução administrativa prévia
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a petição inicial não é inepta, que o interesse de agir está presente mesmo sem prévio requerimento administrativo (houvera notificação à CEF sem resposta) e que não houve negativa de prestação jurisdicional; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Agravo interno não provido