AREsp 2730993 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais (art. 489 e 1.022 do CPC); a alegação de inépcia da inicial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e havia fundamento a manter a conclusão do aresto não impugnado, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interesse De Agir, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Inépcia Da Inicial Negativa De Prestação Jurisdicional Interesse De Agir Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Prova Pericial

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC alegada pela agravante
  2. 2 Alegada inépcia da petição inicial por ausência de especificação do pedido
  3. 3 Alegada falta de interesse de agir por ausência de tentativa administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais (art. 489 e 1.022 do CPC); a alegação de inépcia da inicial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e havia fundamento a manter a conclusão do aresto não impugnado, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.