AREsp 2713843 - ACORDAO

AREsp 2713843 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente os pontos essenciais da lide (afastando a negativa de prestação jurisdicional); a verificação de eventual inépcia da inicial demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a existência de fundamento não atacado pelo recorrente impõe, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF (por Analogia), Interesse De Agir, Necessidade De Revolvimento Probatório
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Inépcia Da Inicial Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF (por Analogia) Interesse De Agir +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada inépcia da petição inicial por ausência de especificação do pedido
  3. 3 Falta de interesse de agir por ausência de prequestionamento/solução administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente os pontos essenciais da lide (afastando a negativa de prestação jurisdicional); a verificação de eventual inépcia da inicial demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a existência de fundamento não atacado pelo recorrente impõe, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial