AREsp 2705040 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões (afastando negativa de prestação jurisdicional), a verificação da alegada inépcia exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (incidência da Súmula 7/STJ) e subsiste fundamento não impugnado apto a manter o aresto, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interesse De Agir, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Aplicação, Por Analogia, Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Vícios De Construção / Programa Minha Casa Minha Vida
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Inépcia Da Inicial Negativa De Prestação Jurisdicional Interesse De Agir Reexame Do Conjunto Fático Probatório Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegação de inépcia da petição inicial (ausência de especificação do pedido)
  3. 3 Falta de interesse de agir por ausência de tentativa administrativa (art. 17 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões (afastando negativa de prestação jurisdicional), a verificação da alegada inépcia exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (incidência da Súmula 7/STJ) e subsiste fundamento não impugnado apto a manter o aresto, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.