AR 7834 - ACORDAO

AR 7834 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos da petição inicial indeferida liminarmente; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, impõe-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015...

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Parties
Agravante: ALDO ANTONIO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015), Servidor Público Demissão, Tutela De Urgência Antecedente
Processual Civil Inépcia Da Inicial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Aplicação De Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015) Servidor Público Demissão Tutela De Urgência Antecedente

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Parties

ALDO ANTONIO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da inicial por falta de conclusão lógica dos fatos (art. 330, § 1º, III, CPC/2015)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obrigação do agravante de impugnar os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos da petição inicial indeferida liminarmente; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, impõe-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa) e fica prejudicado o pedido de urgência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  • Pedido de tutela de urgência prejudicado