AREsp 2821630 - DECISAO

AREsp 2821630 - DECISAO

A Corte manteve que o Tribunal de origem decidiu com base no conjunto fático-probatório (bills of lading, faturas, extratos do SISCOMEX, termos de responsabilidade) não havendo omissão a justificar reforma por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; quanto às alegadas violações dos arts. 320, 321 e 330 do CPC não houve prequestionamento pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento da questão no recurso especial (aplicação das súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a matéria depende de análise fático-probatória sujeita às Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo e se indeferiu a assistência judiciária gratuita, majorando-se os honorários advocatícios em 20% conforme...

Parties
Parte Autora: Autora; Parte Ré/recorrente: Recorrente (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferida a assistência judiciária gratuita; mantida a sentença/acentuação do acórdão recorrido
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Prequestionamento, Competência De Foro, Responsabilidade Do Consignatário, Cobrança De Fretes E Taxas, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Contratual Transporte Marítimo Inépcia Da Inicial Prequestionamento Competência De Foro Responsabilidade Do Consignatário Cobrança De Fretes E Taxas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Parte Autora

Recorrente (ré)

Parte Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de afronta aos arts. 320, 321 e 330 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento necessário para exame de questões não decididas pelo Tribunal a quo (súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória (súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A Corte manteve que o Tribunal de origem decidiu com base no conjunto fático-probatório (bills of lading, faturas, extratos do SISCOMEX, termos de responsabilidade) não havendo omissão a justificar reforma por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; quanto às alegadas violações dos arts. 320, 321 e 330 do CPC não houve prequestionamento pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento da questão no recurso especial (aplicação das súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a matéria depende de análise fático-probatória sujeita às Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo e se indeferiu a assistência judiciária gratuita, majorando-se os honorários advocatícios em 20% conforme...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferida a assistência judiciária gratuita; mantida a sentença/acentuação do acórdão recorrido

Orders

  • Indeferir a assistência judiciária gratuita à recorrente
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial