AREsp 2443199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as questões de direito federal suscitadas (ausência de prequestionamento), não tendo a parte recorrido por meio de embargos de declaração para sanar a omissão, o que impede o processamento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Executada: Distribuidora Farmoquímica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Citação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Curador Especial/defensoria Pública
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Inépcia Da Inicial Citação Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Curador Especial/defensoria Pública

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Distribuidora Farmoquímica Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 inépcia da inicial por ausência de endereço do executado
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 nomeação e atuação da Defensoria Pública como curadora especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as questões de direito federal suscitadas (ausência de prequestionamento), não tendo a parte recorrido por meio de embargos de declaração para sanar a omissão, o que impede o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.