AREsp 2842442 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as matérias suscitadas (inépcia da inicial e interesse de agir), não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7)...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Tema 1.198/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Tema 1.198/stj +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a petição inicial é inepta por pedidos genéricos
  3. 3 Se há falta de interesse de agir por ausência de esgotamento da via administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as matérias suscitadas (inépcia da inicial e interesse de agir), não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7) e o pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.198/STJ não prosperou, pelo que o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Recurso especial, na parte conhecida, negado provimento