AREsp 2851150 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma adequada e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alegação de inépcia da inicial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a petição inicial permitia delimitar pedido e causa de pedir (Súmula 83/STJ); e as razões recursais não atacaram de forma adequada fundamentos remanescentes do acórdão, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante (ré No Processo Originário): ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF (por Analogia)
Civil Processual Civil Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF (por Analogia)

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante (ré No Processo Originário)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada inépcia da petição inicial (pedido genérico)
  3. 3 Alegada ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo prévio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma adequada e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alegação de inépcia da inicial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a petição inicial permitia delimitar pedido e causa de pedir (Súmula 83/STJ); e as razões recursais não atacaram de forma adequada fundamentos remanescentes do acórdão, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial (mantida decisão monocrática)