AREsp 2851661 - ACORDAO

AREsp 2851661 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, não se acolheram as alegações de inépcia da inicial, falta de interesse de agir nem de negativa de prestação jurisdicional, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões centrais (a inicial permitia a compreensão da controvérsia e o esgotamento administrativo não é condição de admissibilidade), e portanto, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos
Direito Processual Civil Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Se a petição inicial é inepta por formular pedidos genéricos e não individualizar os defeitos construtivos
  3. 3 Se há ausência de interesse de agir por não esgotamento da via administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, não se acolheram as alegações de inépcia da inicial, falta de interesse de agir nem de negativa de prestação jurisdicional, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões centrais (a inicial permitia a compreensão da controvérsia e o esgotamento administrativo não é condição de admissibilidade), e portanto, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida