AREsp 2687209 - DECISAO

AREsp 2687209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a inicial não era inepta e a via eleita (ação de exigir contas) foi considerada adequada diante da obrigação e da capacidade fática da ré de prestar contas, da ausência de contrato que comprovasse os percentuais alegados e do não cumprimento do ônus probatório pela ré; além disso, questões relativas ao arbitramento e ao art. 596 do CC não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a pretensão de reexaminar a apuração do saldo demandaria revolvimento de prova (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS GERMINIANO LTDA.; Ré: MARIA JOSÉ FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (recurso Especial Não Admitido/avaliado)
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Ação De Exigir Contas, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Inépcia Da Inicial Honorários Advocatícios Ação De Exigir Contas Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS GERMINIANO LTDA.

Autor

MARIA JOSÉ FAUSTINO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (recurso Especial Não Admitido/avaliado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de inépcia da petição inicial (art. 327, §1º, CPC)
  3. 3 adequação do rito (ação de exigir contas para discutir honorários)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a inicial não era inepta e a via eleita (ação de exigir contas) foi considerada adequada diante da obrigação e da capacidade fática da ré de prestar contas, da ausência de contrato que comprovasse os percentuais alegados e do não cumprimento do ônus probatório pela ré; além disso, questões relativas ao arbitramento e ao art. 596 do CC não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a pretensão de reexaminar a apuração do saldo demandaria revolvimento de prova (vedado pela Súmula 7/STJ).