AREsp 3016018 - ACORDAO

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O Tribunal estadual flexibilizou a exigência do art. 330, § 2º, do CPC/2015 ao não exigir a quantificação do valor incontroverso na inicial da ação revisional, entendimento em confronto com a jurisprudência consolidada do STJ de que é ônus do autor discriminar e quantificar o valor incontroverso; assim, o recurso especial foi provido para extinguir o feito sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido para extinguir o feito sem resolução do mérito.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Discriminação Do Valor Incontroverso, Art. 330, § 2º Do Cpc/2015, Ação Revisional De Contrato, Flexibilização De Requisitos Da Inicial
Processual Civil Direito Contratual Inépcia Da Inicial Discriminação Do Valor Incontroverso Art. 330, § 2º Do Cpc/2015 Ação Revisional De Contrato Flexibilização De Requisitos Da Inicial

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de discriminação do valor incontroverso na petição inicial configura inépcia nos termos do art. 330, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Se o Tribunal a quo pode flexibilizar a exigência de quantificação do valor incontroverso em ação revisional de contrato
  3. 3 Confronto entre entendimento do Tribunal de Justiça e a jurisprudência consolidada do STJ sobre ônus de discriminar o valor incontroverso

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual flexibilizou a exigência do art. 330, § 2º, do CPC/2015 ao não exigir a quantificação do valor incontroverso na inicial da ação revisional, entendimento em confronto com a jurisprudência consolidada do STJ de que é ônus do autor discriminar e quantificar o valor incontroverso; assim, o recurso especial foi provido para extinguir o feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido para extinguir o feito sem resolução do mérito.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Dar provimento ao recurso especial para extinguir o feito sem resolução do mérito.