AREsp 2967921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (não houve negativa de prestação jurisdicional), afastou a inépcia da inicial, constatou tentativa administrativa e as questões pendentes exigem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tema 1.198/STJ não é aplicável ao caso.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Ré: Caixa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Pedido Genérico, Súmula 7/stj, Tema 1.198/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Pedido Genérico Súmula 7/stj Tema 1.198/stj +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Caixa

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Alegada ausência de interesse processual e inépcia da inicial (arts. 17 e 319, IV, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.198/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (não houve negativa de prestação jurisdicional), afastou a inépcia da inicial, constatou tentativa administrativa e as questões pendentes exigem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tema 1.198/STJ não é aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, §11, CPC/2015)