AREsp 2787876 - ACORDAO

AREsp 2787876 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as teses do agravante dependem de reexame de prova (ônus da Súmula 7/STJ) — o Tribunal de origem concluiu inexistir prova suficiente de atividade produtiva que justificasse reconhecimento de área rural consolidada e afastou a inépcia da inicial mediante cotejo entre fatos e provas — e porque a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que a reparação integral do dano ambiental inclui indenização por danos intercorrentes, independentemente da (ir)reversibilidade técnica dos danos.

Parties
Agravante: Sadi Goetten Carvalho; Agravante/recorrente: Ministério Público Federal; Agravante/recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão: Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Área Rural Consolidada, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 613/stj, Reparação Integral, Danos Intercorrentes/interinos, Indenização Pecuniária, PRAD
Processual Civil Direito Ambiental Inépcia Da Inicial Área Rural Consolidada Súmula N. 7/stj Súmula N. 613/stj Reparação Integral Danos Intercorrentes/interinos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sadi Goetten Carvalho

Agravante

Ministério Público Federal

Agravante/recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão: Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 reconhecimento de área rural consolidada nos termos do art. 3º, IV, da Lei n. 12.651/2012
  3. 3 inépcia da petição inicial (art. 330, I, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as teses do agravante dependem de reexame de prova (ônus da Súmula 7/STJ) — o Tribunal de origem concluiu inexistir prova suficiente de atividade produtiva que justificasse reconhecimento de área rural consolidada e afastou a inépcia da inicial mediante cotejo entre fatos e provas — e porque a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que a reparação integral do dano ambiental inclui indenização por danos intercorrentes, independentemente da (ir)reversibilidade técnica dos danos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.