AREsp 3024733 - DECISAO

AREsp 3024733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões sobre a inexistência de inépcia da inicial e sobre a presença de interesse de agir (notando tentativa administrativa e hipossuficiência técnica), afastou-se a necessidade de sobrestamento pelo Tema 1.198 por matéria diversa e destacou que a revisão das conclusões fático-probatórias seria vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada/órgão Réu: Caixa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Vícios De Construção, Suspensão Pelo Tema 1.198/stj, Litigância Predatória, Pedido Genérico, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Vícios De Construção Suspensão Pelo Tema 1.198/stj Litigância Predatória Pedido Genérico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Caixa

Agravada/órgão Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à inépcia da inicial e ao interesse de agir
  2. 2 Se a petição inicial é inepta por pedido genérico e falta de individualização dos vícios
  3. 3 Se é cabível sobrestamento do feito em razão do Tema 1.198/STJ (REsp 2.021.665/MS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões sobre a inexistência de inépcia da inicial e sobre a presença de interesse de agir (notando tentativa administrativa e hipossuficiência técnica), afastou-se a necessidade de sobrestamento pelo Tema 1.198 por matéria diversa e destacou que a revisão das conclusões fático-probatórias seria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Intimem-se