AREsp 2988392 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, amparado nas provas, entendeu que a postergação da liquidação não causou prejuízo às agravantes e que elas poderiam impugnar os cálculos na fase de liquidação; a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: AUTO POSTO ESTRELA DE ITAPEGICA LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Liquidação De Sentença, Instrumentalidade Das Formas (pas De Nullité Sans Grief), Súmula 7 Do STJ, Cláusula Penal Abusiva
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Inépcia Da Inicial Liquidação De Sentença Instrumentalidade Das Formas (pas De Nullité Sans Grief) Súmula 7 Do STJ Cláusula Penal Abusiva

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Parties

AUTO POSTO ESTRELA DE ITAPEGICA LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de quantificação dos pedidos na petição inicial torna a ação inepta e impede a liquidação posterior
  2. 2 Se a postergação da liquidação causou prejuízo às agravantes
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, amparado nas provas, entendeu que a postergação da liquidação não causou prejuízo às agravantes e que elas poderiam impugnar os cálculos na fase de liquidação; a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), e não houve demonstração de prejuízo que justificasse a decretação de nulidade, nos termos do princípio da instrumentalidade das formas.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravado conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.