AREsp 2698411 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a inépcia da petição inicial — matéria de ordem pública — em ação revisional bancária na qual o autor não individualizou as obrigações e encargos impugnados, e porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente, não indicando especificamente as violações legais invocadas, o que impede o exame do mérito pelo STJ, além de ser inaplicável ao STJ aferir alegada afronta ao art. 93, IX, da CF.

Parties
Agravante: NAJI MOHAMAD BOU WADI & CIA LTDA.; Agravante: NAJI MOHAMAD BOU WADI; Agravante: NAJLA DABBOUS BOU WADI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmula Nº 381/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Ônus Sucumbenciais, Art. 330, § 2º, CPC
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Inépcia Da Inicial Ação Revisional De Contrato Bancário Súmula Nº 381/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente +3 more

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Parties

NAJI MOHAMAD BOU WADI & CIA LTDA.

Agravante

NAJI MOHAMAD BOU WADI

Agravante

NAJLA DABBOUS BOU WADI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal (alegada)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I e II, CPC)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de ofício da inépcia da inicial por ser matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a inépcia da petição inicial — matéria de ordem pública — em ação revisional bancária na qual o autor não individualizou as obrigações e encargos impugnados, e porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente, não indicando especificamente as violações legais invocadas, o que impede o exame do mérito pelo STJ, além de ser inaplicável ao STJ aferir alegada afronta ao art. 93, IX, da CF.