AREsp 2730583 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência na fundamentação recursal que não indicou com clareza os dispositivos federais violados nem demonstrou o nexo entre fatos e norma (Súmula 284/STF), e porque o conhecimento demandaria revolvimento de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não houve...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 1198/stj, Litigância Predatória, Vícios Na Construção De Imóvel, Programa Minha Casa, Minha Vida, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão De Processos Repetitivos
Direito Civil Processual Civil Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 7/stj Tema 1198/stj +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegações de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir
  2. 2 aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ à fundamentação recursal
  3. 3 possibilidade de suspensão do feito com base no Tema 1198/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência na fundamentação recursal que não indicou com clareza os dispositivos federais violados nem demonstrou o nexo entre fatos e norma (Súmula 284/STF), e porque o conhecimento demandaria revolvimento de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não houve prova de litigância predatória nem enquadramento do feito para suspensão pelo Tema 1198/STJ, sendo o processo na Justiça Federal e não na hipótese afetada.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.