AREsp 1707021 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada; no exame do mérito, o Tribunal verificou que o Tribunal de origem, com base no exame do acervo probatório, concluiu que a petição inicial não é inepta e que os documentos comprovam os gastos da administradora, e que a revisão dessa conclusão...

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LUZITANA; Agravado: CRÉDITO REAL IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Prestação De Serviços De Administração De Condomínio, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Inépcia Da Inicial Prestação De Serviços De Administração De Condomínio Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LUZITANA

Agravante

CRÉDITO REAL IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação específica
  2. 2 se a petição inicial é inepta por falta de documentos
  3. 3 se os documentos juntados comprovam despesas da administradora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada; no exame do mérito, o Tribunal verificou que o Tribunal de origem, com base no exame do acervo probatório, concluiu que a petição inicial não é inepta e que os documentos comprovam os gastos da administradora, e que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial (recurso não provido).