AREsp 1753142 - DECISAO

DECISÃO COLÉGIO DO SALVADOR LTDA. - EPP (COLÉGIO) ajuizou ação de cobrança contra GENISSON COSTA LACERDA(GENISSON), objetivando o recebimento de mensalidades escolares inadimplidas referentes a dois contratos assinados com o réu. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, a fim de condenar o requerido ao pagamento das mensalidades referentes aos meses de maio de 2018 a janeiro de 2019, equivalentes aR$ 34.180,98 (trinta e quatro mil, cento e oitenta reais e noventa e oito centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPCe juros de mora de 1% ao mês desde janeiro de 2019, até o efetivo pagamento, e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observado o deferimento da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do NCPC). O Tribunal de Justiça de Sergipe negou provimento à apelação de GENISSON, nos termos do acórdão a seguir ementado: Apelação Cível. Ação de Cobrança.Instituição de Ensino no polo ativo.Mensalidades não pagas. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ausência de pagamento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança das alegações do demandado. Prova do fato constitutivo do direito autoral. Contrato válido. Valores devidos. Recurso conhecido e desprovido. Unânime. - Restando incontroversa a contratação dos serviços educacionais e ausente a comprovação do pagamento, são perfeitamente exigíveis as mensalidades do período descrito na inicial, porquanto comprovadamente inadimplidas (e-STJ, fl. 209). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 223/227). Na sequência, GENISSON interpôs recurso especial, com fundamento no art.105, III, a e c, da CF, alegando divergência jurisprudencial e violação dos arts. (1) 319, VI, do NCPC, devido àausência de prova escrita, ou equivalente, que pudesse demonstrar a existência das mensalidades em atraso, o que acarreta a inépcia da inicial; e (2) 396 do NCPC, uma vez que o requerente apresentou valores e cobrança de encargos muito acima dos permitidos por lei, sem indicar os índices utilizados e a forma de cálculo. Foram oferecidascontrarrazões(e-STJ, fls. 244/252). O apelo nobre foi inadmitido na origem em razão da incidência das Súmulasnºs 5 e 7 do STJ (e-STJ, fls. 255/260). Irresignado, GENISSON manifestou o presente agravo, reiterando a argumentação deduzida no recurso especial, asseverando que a solução das questões controvertidas independem da interpretação de cláusula contratual ou do reexame de provas. Houve a apresentação de contraminuta (e-STJ, fls. 282/285). É o relatório. DECIDO. A irresignação não comporta acolhimento. De início, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/15 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da inépcia da inicial Em sua apelação, GENISSON alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial, uma vez que o autor, ao cobrar as mensalidades em atraso, não teria apresentadoplanilha indicando ospagamentos realizados e o histórico dos supostos débitos, sem indicação, outrossim, dos mesesem atraso. O acórdão recorrido, quanto ao tema, destacou que: A questão é simples, e adianto que a preliminar de inépcia da inicial se confunde com o mérito, razão pela qual será analisada conjuntamente com este. O centro da quizila importa em saber se, de fato, é devido o débito cobrado pelo (autor) de COLÉGIO DO SALVADOR LTDA (réu), proveniente de prestação de serviços educacionais, cujos valores totalizaram R$ 34.180,98 (trinta GENISSON COSTA LACERDA e quatro mil cento e oitenta reais e noventa e oito centavos). O recorrente alega ser inepta a inicial, porquanto o recorrido não teria apresentado a planilha dos pagamentos realizados, muito menos o histórico dos supostos débitos, e sequer os documentos colacionados relacionariam quais os meses estariam em atraso. A contratação de serviços educacionais constitui relação de consumo, abrangida pelas normas do CODECON, que são de ordem pública e traduzem relevante interesse social, priorizando regras e princípios que salvaguardam o consumidor ante práticas abusivas dos prestadores de serviços educacionais. No caso em comento, houve a contraprestação do recorrido, na medida em que disponibilizou os serviços educacionais, os quais no entanto, não foram honrados com o pagamento dos serviços, implicando em dizer que houve um enriquecimento ilícito. O recorrido trouxe aos autos o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, referente ao ano de 2018, assinado pelo recorrente, demonstrando o valor de anuidade de R$ 19.038,87 (dezenove mil e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos). Diante das provas adunadas aos autos, percebe-se que a demandante desincumbiu-se de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art.373, I, do CPC), à vista da prova da pactuação entre as partes (fls. 14/17). Por sua vez, o requerido não trouxe qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 333, II, do CPC), na medida em que, em momento algum, negou que deixou de pagar as mensalidades cobradas. Assim é que se considera admissível a inversão do em favor do consumidor, tão somente quando há hipossuficiência da parte onus probandi ou verossimilhança de sua alegação, condicionando-se, pois, a concessão de tal benefício à presença de requisitos que devem ser examinados mediante exame criterioso do julgador, ante as regras comuns de experiência. No caso dos autos, contudo, a prova de inexistência do débito é ônus do réu/apelante, uma vez que é fato extintivo do direito do autor de cobrar as mensalidades, consoante o art. 333, II do CPC, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova, a despeito de ser aplicável o CDC à relação sub judice(e-STJ, fl. 135). Portanto, para alterar aconclusãoacima adotadaseria necessário oreexame dos fatos da causa, providência inviável, na via eleita, em razão do óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido, oseguinteprecedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA.DOCUMENTOS QUE REVELAM O DÉBITO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. O Tribunal local entendeu, com fundamento nos elementos fáticos dos autos, que não procede a alegação de inépcia da inicial, porquanto os documentos presentes nos autos atestam o débito. Rever tal entendimento, como requer a agravante, demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 807.164/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, j. 17/12/2015, DJe 3/2/2016) (2) Do valor cobrado O ora recorrente também sustentou que os valores e os encargos cobrados estariam muito acima dos permitidos por lei, por não ter o COLÉGIO indicadoos índices utilizados e a forma de cálculo. No particular, o Tribunal de origem assim consignou: Com efeito, o demandado em sua peça defensiva afirma não se esquivar da sua obrigação de quitar o que realmente é devido, ou seja reconhece que deve, porém discorda da forma de atualização da dívida, pois entende que não houve respeito aos preceitos doutrinários e jurisprudenciais. Entretanto, em que pese tratar-se de um contrato de adesão, o fato é que, no referido contrato consta a forma para a cobrança em razão de atraso no pagamento, de acordo com o que se percebe do item 3, do referido contrato, sem que se vislumbre qualquer abusividade ou desrespeito à legislação (e-STJ, fl. 210) Desse modo, no ponto, a revisão do julgado com o consequente acolhimento da pretensão recursal não prescindiria da interpretação das cláusulas do contrato, bem como de nova incursão nos elementos fáticos da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJOROem 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de COLÉGIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observando-se o fato de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADESESCOLARES. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DAINICIAL E COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.