REsp 1834871 - DECISAO

REsp 1834871 - DECISAO

Houve indicativos suficientes de prática de ato de improbidade e a inicial descreveu os fatos de forma suficiente, ainda que sucinta; em ações de improbidade administrativa admite-se descrição genérica dos fatos para efeitos de admissibilidade, prevalecendo o princípio in dubio pro societate na fase inaugural, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de origem foi reformado e a petição inicial foi recebida, com retorno dos autos ao juízo de origem para julgamento do mérito.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado, petição inicial recebida e autos retornem à Corte local para julgamento do mérito.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Prestação De Contas, Nepotismo, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Público Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Inépcia Da Inicial Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Prestação De Contas +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade aos arts. 319 e 320 do CPC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Se a petição inicial é inepta por descrição vaga/imprecisa dos fatos
  3. 3 Se, em ações de improbidade administrativa, é suficiente descrição genérica dos fatos para recebimento da inicial

Ratio Decidendi

Houve indicativos suficientes de prática de ato de improbidade e a inicial descreveu os fatos de forma suficiente, ainda que sucinta; em ações de improbidade administrativa admite-se descrição genérica dos fatos para efeitos de admissibilidade, prevalecendo o princípio in dubio pro societate na fase inaugural, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de origem foi reformado e a petição inicial foi recebida, com retorno dos autos ao juízo de origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado, petição inicial recebida e autos retornem à Corte local para julgamento do mérito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido
  • Receber a petição inicial