AREsp 1758628 - DECISAO

AREsp 1758628 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida; a alegação de inépcia e a pretensão de reexame de provas são inviáveis na via especial em razão da Súmula 7/STJ; restou demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração, justificando a manutenção da multa; por fim, foi majorado em 10% o honorário fixado em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Marco Civil Da Internet, Ação De Obrigação De Fazer, Multa Por Embargos De Declaração
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação no acórdão
  2. 2 indevida aplicação de multa nos embargos de declaração
  3. 3 alegação de inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida; a alegação de inépcia e a pretensão de reexame de provas são inviáveis na via especial em razão da Súmula 7/STJ; restou demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração, justificando a manutenção da multa; por fim, foi majorado em 10% o honorário fixado em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.