REsp 1900201 - DECISAO

REsp 1900201 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido (admitindo motivação per relationem), que a alegação de inépcia da inicial exigiria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e que não houve indeferimento implícito da prova pericial, mas apenas postergação da sua análise pelo juízo de origem.

Parties
Autor: Control Construções Ltda.; Recorrente: Companhia de Eletricidade do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Inépcia Da Inicial Prova Pericial Ônus Da Prova Fundamentação Per Relationem Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Control Construções Ltda.

Autor

Companhia de Eletricidade do Acre

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022, II, do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 alegada inépcia da inicial por ausência de comprovação do desequilíbrio contratual (arts. 20, 337, IV, 373, I, 434 e 485, I, do CPC/2015)
  3. 3 alegada violação do art. 884 do Código Civil e cerceamento de defesa pelo indeferimento imediato da prova pericial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido (admitindo motivação per relationem), que a alegação de inépcia da inicial exigiria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e que não houve indeferimento implícito da prova pericial, mas apenas postergação da sua análise pelo juízo de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.